PUIL 4251 - DECISAO

Não conheço do pedido porque não foram preenchidos os pressupostos exigidos: não há jurisprudência dominante (foram indicados precedentes isolados) e faltou o cotejo analítico entre os julgados, a requerente limitando-se à mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.

Parties: Requerente: LUCINARA MARTINS SILVA TALLARICO; Requerido: BANCO SAFRA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics: Uniformização De Interpretação De Lei, Jurisprudência Dominante, Cotejo Analítico Entre Julgados, Cabimento Do Incidente De Uniformização

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Jurisprudência Dominante Cotejo Analítico Entre Julgados Cabimento Do Incidente De Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

LUCINARA MARTINS SILVA TALLARICO

Requerente

BANCO SAFRA S.A.

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
2 Requisitos para configuração de jurisprudência dominante
3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.