PUIL 4393 - DECISAO

PUIL 4393 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a hipótese manejada pelo requerente (alegada divergência com acórdão de recurso especial não sumulado) não se enquadra nas situações de cabimento do PUIL previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, não havendo demonstração de contrariedade a súmula do STJ nem de divergência entre turmas de diferentes Estados, nem apresentação de cotejo analítico dos arestos confrontados.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Termo Inicial De Juros Moratórios, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Termo Inicial De Juros Moratórios Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Se a alegada divergência com decisão de recurso especial não sumulada autoriza PUIL
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a hipótese manejada pelo requerente (alegada divergência com acórdão de recurso especial não sumulado) não se enquadra nas situações de cabimento do PUIL previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, não havendo demonstração de contrariedade a súmula do STJ nem de divergência entre turmas de diferentes Estados, nem apresentação de cotejo analítico dos arestos confrontados.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido
  • Publique-se