PUIL 4375 - DECISAO

PUIL 4375 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: o requerente alegou divergência com jurisprudência do STJ não consubstanciada em súmula, e o PUIL só é cabível quando houver contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas de diferentes Estados; ademais, jurisprudência do Tribunal exige cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Competência Do STJ, Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Competência Do STJ +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 inadequação do PUIL para alegada divergência com jurisprudência do STJ que não esteja consubstanciada em súmula
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: o requerente alegou divergência com jurisprudência do STJ não consubstanciada em súmula, e o PUIL só é cabível quando houver contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas de diferentes Estados; ademais, jurisprudência do Tribunal exige cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.