PUIL 4258 - DECISAO

PUIL 4258 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o instrumento legal para os Juizados Especiais da Fazenda Pública destina-se a hipóteses de divergência entre turmas de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ, não abarcando alegada divergência com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema), além de deficiência no cotejo analítico entre acórdãos confrontados; assim, ausente o cabimento legal do PUIL, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG; Órgão Recorrido: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Tema 611/stj
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Tema 611/stj

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Parties

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 possível divergência entre acórdão recorrido e entendimento do STJ (Tema 611) sobre marco inicial dos juros moratórios
  3. 3 incidência da taxa SELIC e marco temporal para sua aplicação

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o instrumento legal para os Juizados Especiais da Fazenda Pública destina-se a hipóteses de divergência entre turmas de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ, não abarcando alegada divergência com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema), além de deficiência no cotejo analítico entre acórdãos confrontados; assim, ausente o cabimento legal do PUIL, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar pela Presidência (decisão de fls. 506-507).
  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.