PUIL 3995 - DECISAO

PUIL 3995 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão da Turma Nacional de Uniformização deixou de analisar o mérito da controvérsia, tendo inadmitido o incidente por ausência de similitude fático-jurídica e por depender de reexame de provas (Súmula 42/TNU); a ausência de pronunciamento sobre o mérito impede o seguimento do PUIL, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: RICARDO RODRIGUES DE CASTRO; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 42/tnu
Processo Civil Direito Previdenciário Juizado Especial Federal Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Reexame De Provas Súmula 42/tnu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RODRIGUES DE CASTRO

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando a Turma de Uniformização não pronunciou o mérito da controvérsia
  2. 2 incidência da Súmula 42/TNU como óbice por demandar reexame de prova
  3. 3 competência do STJ para dirimir divergência quando houver contrariedade à jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão da Turma Nacional de Uniformização deixou de analisar o mérito da controvérsia, tendo inadmitido o incidente por ausência de similitude fático-jurídica e por depender de reexame de provas (Súmula 42/TNU); a ausência de pronunciamento sobre o mérito impede o seguimento do PUIL, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.