PUIL 1795 - DECISAO

PUIL 1795 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma sem realizar o cotejo analítico exigido pela jurisprudência da Corte; assim, incide o óbice de admissibilidade previsto no RISTJ e na jurisprudência indicada.

Parties
Requerente: PEDRO MASSANEIRO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Súmula 280/stf, Súmula 85/stj, Exame De Lei Local
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Súmula 280/stf Súmula 85/stj Exame De Lei Local

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Parties

PEDRO MASSANEIRO DE LIMA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar divergência jurisprudencial exige transcrição de trechos do relatório e do voto e cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao procedimento do PUIL quando há exame de legislação local
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma sem realizar o cotejo analítico exigido pela jurisprudência da Corte; assim, incide o óbice de admissibilidade previsto no RISTJ e na jurisprudência indicada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.