PUIL 4480 - DECISAO

PUIL 4480 - DECISAO

Não conheci do pedido por ausência de demonstração de identidade entre as hipóteses confrontadas, necessária para caracterizar divergência jurisprudencial apta a autorizar pedido de uniformização; além disso, o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da pretensão da requerente quanto à metodologia de correção e juros, aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF na hipótese de ausência de manifestação do julgado recorrido, e o não conhecimento funda-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Recorrido: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios (índices Da Caderneta De Poupança), Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Promoção E Progressão Na Carreira, Pagamento Retroativo, Crédito Não Tributário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios (índices Da Caderneta De Poupança) Taxa Selic +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar identidade entre as hipóteses para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública de natureza não tributária
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 à metodologia de correção e juros

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido por ausência de demonstração de identidade entre as hipóteses confrontadas, necessária para caracterizar divergência jurisprudencial apta a autorizar pedido de uniformização; além disso, o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da pretensão da requerente quanto à metodologia de correção e juros, aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF na hipótese de ausência de manifestação do julgado recorrido, e o não conhecimento funda-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.