PUIL 4515 - DECISAO

PUIL 4515 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a requerente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, exigência prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não pôde ser conhecido.

Parties
Requerente: Ana Maria da Costa Fialho; Requerida: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Servidor Público, Aposentadoria, Equiparação Salarial, Paridade
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Servidor Público Aposentadoria Equiparação Salarial Paridade

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Parties

Ana Maria da Costa Fialho

Requerente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá/MG

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de indicação do dispositivo de lei federal para pedido de uniformização
  2. 2 interpretação divergente entre turmas recursais
  3. 3 aplicação do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a requerente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, exigência prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.