PUIL 4429 - DECISAO

PUIL 4429 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese de cabimento prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 (contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas de diferentes Estados) não foi demonstrada: a alegada divergência relaciona‑se à jurisprudência do STJ não sumulada e não houve cotejo analítico que comprovasse identidade fática entre os arestos confrontados.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Súmula Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Previdenciário Administrativo Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Exigência de contrariedade a súmula do STJ para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese de cabimento prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 (contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas de diferentes Estados) não foi demonstrada: a alegada divergência relaciona‑se à jurisprudência do STJ não sumulada e não houve cotejo analítico que comprovasse identidade fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.