PUIL 4600 - DECISAO

PUIL 4600 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exigiu interpretação de norma municipal (direito local), estando o incidente de uniformização dirigido ao STJ circunscrito a questões de direito material federal, e porque o requerente não apresentou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Órgão Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Interpretação De Legislação Municipal Vs Federal, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Interpretação De Legislação Municipal Vs Federal Cotejo Analítico

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão que interpreta legislação municipal
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 natureza do laudo pericial (declaratória vs constitutiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exigiu interpretação de norma municipal (direito local), estando o incidente de uniformização dirigido ao STJ circunscrito a questões de direito material federal, e porque o requerente não apresentou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.