PUIL 4372 - DECISAO

PUIL 4372 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia versa sobre interpretação de norma local (art. 127 do Estatuto do Magistério de Fortaleza), não recaindo sobre o mesmo direito federal apto à uniformização pelo STJ, além de as razões apresentadas serem consideradas genéricas, nos termos das Súmulas 280/STF e 284/STF.

Parties
Requerente: Maria Cecilia Coelho Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Servidor Público Municipal, Redução De Carga Horária, Interpretação De Norma Local, Cumulatividade De Requisitos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Servidor Público Municipal Redução De Carga Horária Interpretação De Norma Local Cumulatividade De Requisitos

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Parties

Maria Cecilia Coelho Veloso

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade dos requisitos de idade e tempo de serviço do art. 127 do Estatuto do Magistério de Fortaleza
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização pelo STJ quando a controvérsia envolve interpretação de legislação local
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280/STF e 284/STF ao pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia versa sobre interpretação de norma local (art. 127 do Estatuto do Magistério de Fortaleza), não recaindo sobre o mesmo direito federal apto à uniformização pelo STJ, além de as razões apresentadas serem consideradas genéricas, nos termos das Súmulas 280/STF e 284/STF.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RI/STJ.
  • Publique-se.