PUIL 4582 - DECISAO

PUIL 4582 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque o requerente deixou de realizar o cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Unidades da Federação, requisito exigido pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: TIAGO DOS REIS DUARTE; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Cotejo Analítico, Ilegitimidade Ativa, Multas De Trânsito
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Cotejo Analítico Ilegitimidade Ativa Multas De Trânsito

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS REIS DUARTE

Requerente

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 possibilidade de uniformização pelo STJ nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque o requerente deixou de realizar o cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Unidades da Federação, requisito exigido pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.