PUIL 4637 - DECISAO

PUIL 4637 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia trata de matéria processual (correção monetária e juros de mora), enquanto o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 submete ao STJ apenas divergências sobre questões de direito material ou decisões em contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Direito Processual Vs Direito Material
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Direito Processual Vs Direito Material

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa a correção monetária e juros de mora constitui direito material ou processual para fins de pedido de uniformização perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia trata de matéria processual (correção monetária e juros de mora), enquanto o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 submete ao STJ apenas divergências sobre questões de direito material ou decisões em contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.