PUIL 4646 - DECISAO

PUIL 4646 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (não foram juntados os acórdãos paradigmas nem realizado cotejo analítico entre os acórdãos confrontados), e porque o incidente de uniformização não se presta ao reexame de questões fático-probatórias relativas à comprovação da dupla notificação, que não foi demonstrada como contrária à Súmula 312.

Parties
Requerente: GEOVANA BARBOSA PEREIRA; Respondente: Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Súmula 312, Dupla Notificação, Prova De Expedição Postal
Processual Civil Administração Pública Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Súmula 312 Dupla Notificação +1 more

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Parties

GEOVANA BARBOSA PEREIRA

Requerente

Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigmas)
  3. 3 aplicação da Súmula 312 do STJ sobre dupla notificação em processo administrativo de multa de trânsito

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (não foram juntados os acórdãos paradigmas nem realizado cotejo analítico entre os acórdãos confrontados), e porque o incidente de uniformização não se presta ao reexame de questões fático-probatórias relativas à comprovação da dupla notificação, que não foi demonstrada como contrária à Súmula 312.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.