PUIL 4626 - DECISAO

PUIL 4626 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a alegada divergência ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado, hipótese em que a competência para análise é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Requerente: Manoel José da Silva; Respondente: Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Equiparação Salarial, Servidor Público Municipal, Súmula Vinculante, Competência
Direito Administrativo Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Equiparação Salarial Servidor Público Municipal Súmula Vinculante Competência

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Parties

Manoel José da Silva

Requerente

Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento de pedido de uniformização entre Turmas do mesmo Estado
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009 quanto à competência
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais do mesmo Estado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a alegada divergência ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado, hipótese em que a competência para análise é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para análise do incidente