PUIL 4732 - DECISAO

PUIL 4732 - DECISAO

O pedido de uniformização foi liminarmente indeferido porque a controvérsia suscitada (aplicabilidade da Súmula n. 303/STJ) não guarda pertinência temática com a questão submetida no pedido — a súmula trata de embargos de terceiro e o caso não versa sobre embargos de terceiro — e, adicionalmente, o mecanismo de uniformização está restrito às hipóteses previstas no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; aplicou-se também a Súmula n. 284/STF.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de uniformização; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 303/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Transferência De Veículo, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 303/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Transferência De Veículo +1 more

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 303/STJ ao caso concreto
  2. 2 Pertinência temática do pedido de uniformização com relação a embargos de terceiro
  3. 3 Interpretação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi liminarmente indeferido porque a controvérsia suscitada (aplicabilidade da Súmula n. 303/STJ) não guarda pertinência temática com a questão submetida no pedido — a súmula trata de embargos de terceiro e o caso não versa sobre embargos de terceiro — e, adicionalmente, o mecanismo de uniformização está restrito às hipóteses previstas no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; aplicou-se também a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de uniformização; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de uniformização.
  • Prejudicado o pedido de liminar.