PUIL 4734 - DECISAO

PUIL 4734 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita-se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; o requerente alegou divergência com jurisprudência do STJ (recurso especial repetitivo) e não demonstrou dissídio, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do pedido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Servidor Público Estadual, Pagamento De Proventos, Dano Moral
Processual Civil Constitucional Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Juizados Especiais Da Fazenda Pública Servidor Público Estadual Pagamento De Proventos +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em condenações ilíquidas
  3. 3 ônus da prova do adimplemento pela Administração Pública e necessidade de demonstração da divergência para fins de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita-se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; o requerente alegou divergência com jurisprudência do STJ (recurso especial repetitivo) e não demonstrou dissídio, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do pedido.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se