PUIL 4808 - DECISAO

PUIL 4808 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a decisão recorrida declarou a inconstitucionalidade difusa de normas municipais (art. 26, §2º da Lei Municipal nº 851/2013 e art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 001/2021), e o incidente previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 é restrito a questões de direito federal, não sendo cabível para controvérsias sobre normas constitucionais ou de direito local; em consequência, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco; Requerente: Município de Ouro Branco; Respondente: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei Nº 12.153/2009) / Decisão Pedido De Uniformização Não Conhecido
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidência De Contribuição Previdenciária, Incorporação De Verbas De Caráter Transitório, Inconstitucionalidade Difusa
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Uniformização De Interpretação De Lei Incidência De Contribuição Previdenciária Incorporação De Verbas De Caráter Transitório Inconstitucionalidade Difusa

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Parties

Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco

Requerente

Município de Ouro Branco

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei Nº 12.153/2009) / Decisão Pedido De Uniformização Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão que declara inconstitucionalidade de norma local
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade e outras verbas de caráter transitório
  3. 3 constitucionalidade do art. 26, §2º da Lei Municipal nº 851/2013 e do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 001/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a decisão recorrida declarou a inconstitucionalidade difusa de normas municipais (art. 26, §2º da Lei Municipal nº 851/2013 e art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 001/2021), e o incidente previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 é restrito a questões de direito federal, não sendo cabível para controvérsias sobre normas constitucionais ou de direito local; em consequência, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, §3º, Lei nº 12.153/2009)
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória