PUIL 4845 - DECISAO

PUIL 4845 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque os requerentes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida (faltando identidade entre as hipóteses confrontadas) e a controvérsia se refere à interpretação de legislação municipal, matéria que não comporta uniformização pelo STJ nos termos indicados, justificando o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco; Requerente: Município de Ouro Branco - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidência De Contribuição Previdenciária, Competência Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Municipal Uniformização De Interpretação De Lei Incidência De Contribuição Previdenciária Competência Do STJ Divergência Jurisprudencial Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco

Requerente

Município de Ouro Branco - RN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre lei federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei 12.153/2009 ao caso
  3. 3 interpretação de legislação municipal e competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque os requerentes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida (faltando identidade entre as hipóteses confrontadas) e a controvérsia se refere à interpretação de legislação municipal, matéria que não comporta uniformização pelo STJ nos termos indicados, justificando o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Análise da liminar prejudicada.
  • Publique-se.