PUIL 4919 - DECISAO

PUIL 4919 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a solução da controvérsia dependia da interpretação de legislação municipal (Leis Municipais n. 6.251/2005, 7.557/2011 e 7.842/2012), e o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 limita o incidente às questões de lei federal; assim, não compete ao STJ uniformizar interpretação de lei local, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 280/STF.

Parties
Requerente: FLÁVIA AFFONSO DA COSTA HELD; Respondente: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Interpretar Lei Federal Vs. Lei Municipal, Incidente Previsto No Art. 18, §3º, Da Lei 12.153/2009, Súmula 280 STF, Art. 468 Da CLT E Súmula 51 Do TST
Direito Administrativo Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para Interpretar Lei Federal Vs. Lei Municipal Incidente Previsto No Art. 18, §3º, Da Lei 12.153/2009 Súmula 280 STF Art. 468 Da CLT E Súmula 51 Do TST

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Parties

FLÁVIA AFFONSO DA COSTA HELD

Requerente

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal
  2. 2 Se a decisão paradigmática viola norma federal (art. 468 CLT) ou súmula do TST indicada pela requerente
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização quando a matéria é de direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a solução da controvérsia dependia da interpretação de legislação municipal (Leis Municipais n. 6.251/2005, 7.557/2011 e 7.842/2012), e o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 limita o incidente às questões de lei federal; assim, não compete ao STJ uniformizar interpretação de lei local, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.