PUIL 4709 - DECISAO

PUIL 4709 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do RISTJ, o mecanismo de uniformização perante o STJ restringe-se a hipóteses em que a decisão impugnada contrarie súmula do STJ ou haja divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; na hipótese dos autos a alegada divergência é com acórdão/entendimento de recurso especial não sumulado e não foi demonstrada a identidade fática necessária por meio de cotejo analítico, razão pela qual o pedido não é cognoscível.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Decisão Impugnada / Requerido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do presente pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Decisão Impugnada / Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre verbas de servidor público
  3. 3 diferença entre divergência com súmula do STJ e divergência com jurisprudência ou acórdão isolado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do RISTJ, o mecanismo de uniformização perante o STJ restringe-se a hipóteses em que a decisão impugnada contrarie súmula do STJ ou haja divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; na hipótese dos autos a alegada divergência é com acórdão/entendimento de recurso especial não sumulado e não foi demonstrada a identidade fática necessária por meio de cotejo analítico, razão pela qual o pedido não é cognoscível.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.