PUIL 4706 - DECISAO

PUIL 4706 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: o requerente apontou divergência com entendimento do STJ não sumulado e não demonstrou a hipótese de divergência entre Turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido por falta de conhecimento.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Jurisdicional Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Contrariedade a Súmula Do STJ, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Contrariedade a Súmula Do STJ +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 se a divergência apontada com jurisprudência do STJ que não está sumulada autoriza o conhecimento do PUIL
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação válida)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: o requerente apontou divergência com entendimento do STJ não sumulado e não demonstrou a hipótese de divergência entre Turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido por falta de conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.