PUIL 4844 - DECISAO

PUIL 4844 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade do mecanismo de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, uma vez que não foi demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, condições necessárias para a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO; Requerente: MUNICIPIO DE OURO BRANCO; Respondente: Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Verbas De Natureza Indenizatória, Jurisprudência Sobre Verbas Não Incorporáveis
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Contribuição Previdenciária Incidência Sobre Verbas De Natureza Indenizatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Requerente

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Requerente

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ para conhecimento do PUIL
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade do mecanismo de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, uma vez que não foi demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, condições necessárias para a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.

Court Disposition

não conhecido do pedido de uniformização

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar.