PUIL 4427 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Davi da Silva Almeida Saraiva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei)
Outcome: Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics: Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Davi da Silva Almeida Saraiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Caracterização da controvérsia como processual (princípio da dialeticidade) e não de direito material

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo interno.