PUIL 4188 - DECISAO

PUIL 4188 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL só é cabível nas hipóteses legais de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, circunstâncias não demonstradas pelo requerente; além disso, o requerente deixou de transcrever trechos e realizar o cotejo analítico entre os acórdãos necessários para caracterizar o dissídio jurisprudencial, e o exame de legislação local seria incompatível com o procedimento, atraindo a Súmula 280/STF.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Planos De Saúde Cobertura Assistencial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Requerente

1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  3. 3 exigência de transcrição de trechos do relatório e do voto e de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL só é cabível nas hipóteses legais de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, circunstâncias não demonstradas pelo requerente; além disso, o requerente deixou de transcrever trechos e realizar o cotejo analítico entre os acórdãos necessários para caracterizar o dissídio jurisprudencial, e o exame de legislação local seria incompatível com o procedimento, atraindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.