PUIL 5014 - DECISAO

PUIL 5014 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a matéria suscitada (interpretação do art. 884 do Código Civil) não foi efetivamente debatida na origem, não havendo prequestionamento; além disso, o mecanismo de uniformização previsto na Lei 12.153/2009, art.18 e §3º, só se aplica nas hipóteses legais (divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), não estando presentes tais requisitos no caso.

Parties
Requerente: Josana Padilha; Respondente: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Terço Constitucional De Férias, Prescrição, Indenização De Férias Não Gozadas, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Terço Constitucional De Férias Prescrição Indenização De Férias Não Gozadas Contribuição Previdenciária

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Parties

Josana Padilha

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação da interpretação do art. 884 do Código Civil (alegada pela requerente)
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art.18 e §3º)
  3. 3 Prequestionamento: necessidade de debate prévio na origem para reconhecimento do tema

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a matéria suscitada (interpretação do art. 884 do Código Civil) não foi efetivamente debatida na origem, não havendo prequestionamento; além disso, o mecanismo de uniformização previsto na Lei 12.153/2009, art.18 e §3º, só se aplica nas hipóteses legais (divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), não estando presentes tais requisitos no caso.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Publique-se.