PUIL 4924 - DECISAO

PUIL 4924 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido não foi efetivamente debatida na origem (impedindo o prequestionamento), o pedido de uniformização não é instrumento próprio para exame de alegada divergência com a jurisprudência do STJ, e o requerente deixou de instruir o pedido com os acórdãos paradigmas exigidos para demonstrar dissídio com súmula, sendo o pedido não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Borborema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Tema 410/stj, Art. 85, § 1º, Cpc/2015, Art. 18, Lei 12.153/2009
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Tema 410/stj Art. 85, § 1º, Cpc/2015 Art. 18, Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Borborema

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou a interpretação do STJ acerca do art. 85, § 1º do CPC/2015
  2. 2 se o pedido de uniformização é o meio adequado para examinar alegada divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 se foram atendidos os requisitos formais do pedido de uniformização, inclusive prequestionamento e juntada de acórdãos paradigmas nos termos da Súmula 519/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido não foi efetivamente debatida na origem (impedindo o prequestionamento), o pedido de uniformização não é instrumento próprio para exame de alegada divergência com a jurisprudência do STJ, e o requerente deixou de instruir o pedido com os acórdãos paradigmas exigidos para demonstrar dissídio com súmula, sendo o pedido não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.