PUIL 4998 - DECISAO

PUIL 4998 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de dispositivo de lei municipal (art. 53-A da LCM n. 19/2008), e o instituto do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ é restrito à uniformização da interpretação de legislação federal; assim, não cabe ao STJ uniformizar ou rever interpretação de norma local nem determinar sobrestamento dos autos por tema cuja afetação não importou em suspensão automática dos processos.

Parties
Requerente: Lucélia da Costa Lopes; Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Interpretação De Legislação Local, Piso Salarial Do Magistério, Sobrestamento De Processos, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Direito Educacional Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para Interpretação De Legislação Local Piso Salarial Do Magistério Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

Lucélia da Costa Lopes

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de feitos pendentes de tema com repercussão geral do STF
  3. 3 incidência do piso salarial nacional do magistério sobre a base de cálculo de progressões na carreira (questão subjacente ao recurso)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de dispositivo de lei municipal (art. 53-A da LCM n. 19/2008), e o instituto do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ é restrito à uniformização da interpretação de legislação federal; assim, não cabe ao STJ uniformizar ou rever interpretação de norma local nem determinar sobrestamento dos autos por tema cuja afetação não importou em suspensão automática dos processos.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.