PUIL 4979 - DECISAO

PUIL 4979 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porquanto o incidente foi manejado em processo ajuizado pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009; decisão amparada nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ e precedentes.

Parties
Peticionário: LUIS CARLOS BACCHINI; Órgão Julgador: 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Responsabilidade Por Fraude Em Operações Bancárias, Inadequação Do PUIL Em Demandas Ajuizadas Pelo Procedimento Da Lei 9.099/1995
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Responsabilidade Por Fraude Em Operações Bancárias Inadequação Do PUIL Em Demandas Ajuizadas Pelo Procedimento Da Lei 9.099/1995

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS BACCHINI

Peticionário

7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apenas para hipóteses previstas nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009
  2. 2 inocorrência de uniformização em processo ajuizado pelo procedimento da Lei 9.099/1995
  3. 3 referência a responsabilidade por fraude bancária e culpa exclusiva da vítima nos termos do CDC art. 14, § 3º, II

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porquanto o incidente foi manejado em processo ajuizado pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009; decisão amparada nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.