PUIL 4671 - DECISAO

PUIL 4671 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido por falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, notadamente pela ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciassem similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, e por inexistir prequestionamento da tese relativa à Súmula 303/STJ, além da inaptidão dessa súmula ao caso concreto por não se tratar de embargos de terceiro com constrição indevida.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 303/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido por falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, notadamente pela ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciassem similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, e por inexistir prequestionamento da tese relativa à Súmula 303/STJ, além da inaptidão dessa súmula ao caso concreto por não se tratar de embargos de terceiro com constrição indevida.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.