PUIL 5019 - DECISAO

PUIL 5019 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente) e o incidente não pode ser utilizado para reexame de matéria fática, inviabilizando o processamento do pedido.

Parties
Requerente: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Promoção Por Preterição
Direito Administrativo Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Promoção Por Preterição

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Requerente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente) e o incidente não pode ser utilizado para reexame de matéria fática, inviabilizando o processamento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.