PUIL 5067 - DECISAO

PUIL 5067 - DECISAO

Não conhecer do pedido por falta de indicação do dispositivo de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente da firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, impeditivo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, bem como pela preclusão da tentativa de sanar a omissão em momento processual posterior.

Parties
Requerente: RODOLPHO PENNA LIMA RODRIGUES e outro; Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula Do STJ

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Parties

RODOLPHO PENNA LIMA RODRIGUES e outro

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e demonstração da divergência entre turmas recursais
  3. 3 Preclusão quanto à indicação tardia do dispositivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por falta de indicação do dispositivo de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente da firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, impeditivo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, bem como pela preclusão da tentativa de sanar a omissão em momento processual posterior.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.