PUIL 5048 - DECISAO

PUIL 5048 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos legais, em especial pela inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial sobre idêntica hipótese de direito federal (o acórdão recorrido não menciona o dispositivo federal apontado), nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da necessidade de identidade entre as hipóteses confrontadas prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Requerente: Iaraíde Pereira de Araujo; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Progressão Funcional, Suspensão Da Contagem Do Tempo De Serviço (lei Complementar Federal Nº 173/2020)
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Progressão Funcional Suspensão Da Contagem Do Tempo De Serviço (lei Complementar Federal Nº 173/2020)

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Parties

Iaraíde Pereira de Araujo

Requerente

Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade do art. 8º, I, da Lei Complementar Federal nº 173/2020
  2. 2 requisitos formais para cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 identidade de hipóteses para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos legais, em especial pela inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial sobre idêntica hipótese de direito federal (o acórdão recorrido não menciona o dispositivo federal apontado), nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da necessidade de identidade entre as hipóteses confrontadas prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.