PUIL 5034 - DECISAO

PUIL 5034 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trechos, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis (art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e precedentes); por isso, não se conhece do pedido e o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Requerente: JONATAN VIEIRA KOBAL; Órgão Julgador: 2ª Turma de Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido; Prejudicado O Pedido Liminar
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Requisitos De Admissibilidade, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Do Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

JONATAN VIEIRA KOBAL

Requerente

2ª Turma de Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido; Prejudicado O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência jurisprudencial demonstrada entre Turmas Recursais de diferentes Estados quanto ao termo inicial do prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 282, §§ 6º e 7º, CTB, com a Lei n. 14.071/2021).
  2. 2 Se o pedido de uniformização cumpriu os requisitos formais e o cotejo analítico exigido pelo STJ para caracterizar a divergência.

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trechos, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis (art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e precedentes); por isso, não se conhece do pedido e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Prejudicado o pedido liminar.