PUIL 4892 - DECISAO

PUIL 4892 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela Turma Recursal com base na interpretação de leis municipais (Leis Municipais nº 6.251/2005 e nº 7.842/2012), de modo que não se trata de divergência sobre direito federal nem de contrariedade a súmula do STJ, circunstância que afasta a competência do STJ para uniformizar a matéria nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da prevalência da vedação de reanálise de direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Requerente: LUCIANO APARECIDO ALVES DE MOURA; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Pedido)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Da CLT a Servidor Celetista, Art. 468 Da CLT, Súmula 51/tst, Tema 1.075/stj, Promoção De Servidor Público Municipal, Interpretação De Legislação Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Da CLT a Servidor Celetista Art. 468 Da CLT Súmula 51/tst Tema 1.075/stj +2 more

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Parties

LUCIANO APARECIDO ALVES DE MOURA

Requerente

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando a controvérsia foi decidida com base em lei municipal
  2. 2 alegada divergência na interpretação do art. 468 da CLT e da Súmula 51/TST
  3. 3 se a matéria discutida é de direito federal ou de direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela Turma Recursal com base na interpretação de leis municipais (Leis Municipais nº 6.251/2005 e nº 7.842/2012), de modo que não se trata de divergência sobre direito federal nem de contrariedade a súmula do STJ, circunstância que afasta a competência do STJ para uniformizar a matéria nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da prevalência da vedação de reanálise de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Intimem-se.