PUIL 4821 - DECISAO

PUIL 4821 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por incompatibilidade com o limite legal imposto pela Lei 12.153/2009: o mecanismo de uniformização perante o STJ abrange apenas divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; a alegada divergência com jurisprudência do STJ não consolidada em súmula e a fundamentação da decisão impugnada em legislação estadual tornam o pedido inadmissível.

Parties
Peticionante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Férias Do Professor, Terço Constitucional De Férias, Prescrição Quinquenal, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Competência Jurisdicional
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros Moratórios Férias Do Professor +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Peticionante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 alegada contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula como fundamento do pedido
  3. 3 inadequação do pedido quando a decisão atacada funda-se em legislação estadual

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incompatibilidade com o limite legal imposto pela Lei 12.153/2009: o mecanismo de uniformização perante o STJ abrange apenas divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; a alegada divergência com jurisprudência do STJ não consolidada em súmula e a fundamentação da decisão impugnada em legislação estadual tornam o pedido inadmissível.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Intimem-se.