PUIL 4407 - DECISAO

PUIL 4407 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos da Lei 12.153/2009 (art. 18, §3º e art.19), o mecanismo vincula-se a divergência entre Turmas de diferentes Estados sobre lei federal ou a contrariedade a súmula do STJ; a alegada divergência reporta-se a jurisprudência não sumulada e o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual, de modo que não se verificam os pressupostos de admissibilidade; aplicou‑se ainda o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Requere Nte: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Judicante/acórdão Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Contrariedade a Súmula Do STJ, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Contrariedade a Súmula Do STJ Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requere Nte

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Judicante/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 se a alegada divergência com jurisprudência não sumulada autoriza o pedido de uniformização
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios sobre diferença remuneratória de servidores

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos da Lei 12.153/2009 (art. 18, §3º e art.19), o mecanismo vincula-se a divergência entre Turmas de diferentes Estados sobre lei federal ou a contrariedade a súmula do STJ; a alegada divergência reporta-se a jurisprudência não sumulada e o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual, de modo que não se verificam os pressupostos de admissibilidade; aplicou‑se ainda o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.