PUIL 4444 - DECISAO

PUIL 4444 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 exige divergência entre turmas de diferentes estados sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; no caso, a alegada divergência era com jurisprudência do STJ não consolidada em súmula e o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, tornando o PUIL inadequado.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Indenização Por Perdas Materiais, Servidor Público, Ônus Da Prova, Contrariedade a Jurisprudência Do STJ
CONSTITUCIONAL Tributário ADMINISTRATIVO Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros Moratórios Indenização Por Perdas Materiais Servidor Público Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em pagamentos de diferenças remuneratórias de servidor público
  3. 3 se a alegada divergência com decisões do STJ autoriza o PUIL quando não há súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 exige divergência entre turmas de diferentes estados sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; no caso, a alegada divergência era com jurisprudência do STJ não consolidada em súmula e o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, tornando o PUIL inadequado.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.