PUIL 4340 - DECISAO

PUIL 4340 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a uniformização prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; no caso havia alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula (e o acórdão recorrido aplicou legislação estadual), razão pela qual o pedido é inadmissível.

Parties
Parte Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão De Origem Do Acórdão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Competência Para Uniformização, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Competência Para Uniformização Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 se a alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula autoriza pedido de uniformização
  3. 3 interpretação do termo inicial dos juros moratórios em recebimento de diferença remuneratória devida a servidores

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a uniformização prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; no caso havia alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula (e o acórdão recorrido aplicou legislação estadual), razão pela qual o pedido é inadmissível.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem‑se.