PUIL 3632 - DECISAO

PUIL 3632 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se funda em alegação de contrariedade a enunciado do FONAJE, fundamento não admitido pelo STJ, e porque a divergência apontada refere-se a decisões de Turmas do mesmo Estado, cuja solução compete à reunião conjunta das Turmas em conflito nos termos do art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009; assim, incide a vedação de conhecimento prevista no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Peticionante: MARCO CLARISMUNDO REGIS; Órgão Julgador Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Gratuidade De Justiça, Deserção Recursal, Competência Para Uniformização
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Gratuidade De Justiça Deserção Recursal Competência Para Uniformização

Case Brief

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Parties

MARCO CLARISMUNDO REGIS

Peticionante

1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização fundado em contrariedade a enunciado do FONAJE
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de pedido quando a divergência ocorre entre Turmas do mesmo Estado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se funda em alegação de contrariedade a enunciado do FONAJE, fundamento não admitido pelo STJ, e porque a divergência apontada refere-se a decisões de Turmas do mesmo Estado, cuja solução compete à reunião conjunta das Turmas em conflito nos termos do art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009; assim, incide a vedação de conhecimento prevista no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.