PUIL 5125 - DECISAO

PUIL 5125 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi formulado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, e a competência para conhecer PUILs perante o STJ está restrita às hipóteses previstas nas Leis 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Parties
Peticionária (puil): NATHALIA GONÇALVES AGUILAR; Peticionária (puil): MÁRCIA APARECIDA GONÇALVES; Peticionário (puil): MATEUS PEREIRA ROSSINI; Autor: RENATO CÉSAR RODRIGUES DE PAULA; Autor: ANTÔNIO LUIZ TOZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juizado Especial Estadual, Indenização Por Dano Moral, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Juizados Especiais Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juizado Especial Estadual Indenização Por Dano Moral Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

NATHALIA GONÇALVES AGUILAR

Peticionária (puil)

MÁRCIA APARECIDA GONÇALVES

Peticionária (puil)

MATEUS PEREIRA ROSSINI

Peticionário (puil)

RENATO CÉSAR RODRIGUES DE PAULA

Autor

ANTÔNIO LUIZ TOZZE

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de PUIL contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização de interpretação de lei federal
  3. 3 aplicação das leis dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995; Lei 10.259/2001; Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi formulado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, e a competência para conhecer PUILs perante o STJ está restrita às hipóteses previstas nas Leis 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.