PUIL 5087 - DECISAO

PUIL 5087 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a Turma Recursal não enfrentou a tese de prescrição de trato sucessivo apontada, faltando o debate e o pré-questionamento necessários para que o STJ conheça do pedido, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Responsabilidade Civil, Súmula 85 Do STJ, Competência Das Turmas Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Responsabilidade Civil Súmula 85 Do STJ Competência Das Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização por alegada contrariedade à Súmula 85 do STJ
  2. 2 Se a Turma Recursal enfrentou ou não a tese de prescrição de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 e normas do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a Turma Recursal não enfrentou a tese de prescrição de trato sucessivo apontada, faltando o debate e o pré-questionamento necessários para que o STJ conheça do pedido, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.