PUIL 5123 - DECISAO

PUIL 5123 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, limitando-se a transcrever ementas de julgados, sem o cotejo analítico entre os acórdãos exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, art. 255, §1º do RISTJ e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: ISRAEL ANANIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência Jurisprudencial
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ISRAEL ANANIAS DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial deve ser contado a partir da entrada em vigor da Lei 14.071/2020 ou a partir do término do processo administrativo de suspensão
  2. 2 se houve divergência jurisprudencial apta a ensejar pedido de uniformização de interpretação de lei e se foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, limitando-se a transcrever ementas de julgados, sem o cotejo analítico entre os acórdãos exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, art. 255, §1º do RISTJ e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Intimem-se.