PUIL 5112 - DECISAO

PUIL 5112 - DECISAO

Por se tratar de divergência entre Turmas Recursais pertencentes ao mesmo Estado, a competência para julgamento do pedido de uniformização pertence ao Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009; assim, o STJ não conheceu do pedido e determinou seu envio ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Requerente: ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA; Respondente: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
pedido não conhecido; envio ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Conflito Entre Turmas Recursais, Conversão Em Pecúnia, Licença Prêmio
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Processo Uniformização De Interpretação De Lei Competência Conflito Entre Turmas Recursais Conversão Em Pecúnia Licença Prêmio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando houver divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado
  2. 2 competência para julgamento de pedido de uniformização entre Turmas Recursais do mesmo Estado nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída

Ratio Decidendi

Por se tratar de divergência entre Turmas Recursais pertencentes ao mesmo Estado, a competência para julgamento do pedido de uniformização pertence ao Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009; assim, o STJ não conheceu do pedido e determinou seu envio ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

pedido não conhecido; envio ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Determine-se o envio do pedido ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.