PUIL 1869 - DECISAO

PUIL 1869 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque a divergência apontada se dá entre microssistemas distintos (Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública) no mesmo Estado, de modo que o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 não se aplica; ademais, a alegada contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula não autoriza o processamento do pedido.

Parties
Requerente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Turma do Colégio Recursal de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidência Do Imposto De Renda Sobre Auxílio Alimentação, Competência Do STJ, Súmula
Direito Processual Civil Direito Tributário Uniformização De Interpretação De Lei Incidência Do Imposto De Renda Sobre Auxílio Alimentação Competência Do STJ Súmula

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

Turma do Colégio Recursal de Marília/SP

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a alegada divergência se dá entre microssistemas distintos (Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública) no mesmo Estado
  2. 2 Se a alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula autoriza o processamento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque a divergência apontada se dá entre microssistemas distintos (Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública) no mesmo Estado, de modo que o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 não se aplica; ademais, a alegada contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula não autoriza o processamento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.