PUIL 4697 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o PUIL (ausência de cotejo analítico entre acórdãos e falta de divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos), razão pela qual o pedido não preenche os requisitos legais e regimentais para conhecimento.
- Parties
- Requente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- não conhecido do pedido
- Legal Topics
- Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Servidor Público, Pagamento De Salários Atrasados, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento do PUIL dirigido ao STJ
- 2 termo inicial dos juros moratórios em diferenças remuneratórias pagas a servidores
- 3 ônus da prova da Administração Pública sobre pagamento pontual
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o PUIL (ausência de cotejo analítico entre acórdãos e falta de divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos), razão pela qual o pedido não preenche os requisitos legais e regimentais para conhecimento.
Court Disposition
não conhecido do pedido
Orders
- Não conheço do pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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