PUIL 5164 - DECISAO

PUIL 5164 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ (aplicáveis por analogia), e porque a tese suscitada sobre interrupção da prescrição por citação em ação coletiva não foi analisada na origem.

Parties
Requerente: EDJANE DIAS PEREIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha - TJGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Quinquenal, Citação Em Ação Coletiva, Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço, Cotejo Analítico, Lei N. 12.153/2009
Direito Administrativo Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Quinquenal Citação Em Ação Coletiva Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço Cotejo Analítico Lei N. 12.153/2009

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Parties

EDJANE DIAS PEREIRA

Requerente

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha - TJGM

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação individual
  2. 2 se houve demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de pedido de uniformização
  3. 3 competência do STJ para pedidos de uniformização nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ (aplicáveis por analogia), e porque a tese suscitada sobre interrupção da prescrição por citação em ação coletiva não foi analisada na origem.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.