PUIL 5166 - DECISAO

PUIL 5166 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque o recorrente não comprovou a divergência exigida pela Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ (ausência de certidão, cópia ou repositório e de cotejo analítico), o paradigma indicado é de Tribunal Regional do Trabalho e, ademais, a questão dependeu de interpretação de leis municipais, o que torna inviável a uniformização pelo STJ.

Parties
Requerente: VAGNER DO CARMO LUJAN; Órgão Prolator Do Acórdão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Competência Do STJ, Requisitos Formais De Demonstração De Divergência, Inadequação Quando a Questão Depende De Legislação Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Competência Do STJ Requisitos Formais De Demonstração De Divergência Inadequação Quando a Questão Depende De Legislação Municipal

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Parties

VAGNER DO CARMO LUJAN

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão regional contrariou o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST
  2. 2 se houve divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados demonstrada nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  3. 3 se a matéria, por depender de leis municipais, é passível de uniformização pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque o recorrente não comprovou a divergência exigida pela Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ (ausência de certidão, cópia ou repositório e de cotejo analítico), o paradigma indicado é de Tribunal Regional do Trabalho e, ademais, a questão dependeu de interpretação de leis municipais, o que torna inviável a uniformização pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.