PUIL 5141 - DECISAO

PUIL 5141 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente e não comprovou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial exigidas pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Técnico Particular, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Técnico Particular Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do adicional de insalubridade deve ser fixado a partir do laudo pericial judicial ou se o laudo técnico particular pode produzir efeitos retroativos
  2. 2 se o pedido de uniformização indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente
  3. 3 se houve demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fático-jurídica mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente e não comprovou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial exigidas pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.