PUIL 5274 - DECISAO

PUIL 5274 - DECISAO

Não se conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a parte não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade inequívoca à súmula do STJ, não promoveu cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos, a análise demandaria reexame de matéria de fato vedado no incidente, e a petição complementar juntada foi incabível por preclusão; ademais, a súmula invocada não se estende automaticamente às concessionárias no caso concreto.

Parties
Requerente: Luiz Mário Santana dos Santos; Requerida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 479/stj, Manutenção De Instalações Hidráulicas Internas, Reexame De Matéria Fática
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 479/stj Manutenção De Instalações Hidráulicas Internas +1 more

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Parties

Luiz Mário Santana dos Santos

Requerente

SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 479/STJ a concessionárias de serviço público
  3. 3 ônus da prova e presunção de veracidade das alegações do consumidor

Ratio Decidendi

Não se conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a parte não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade inequívoca à súmula do STJ, não promoveu cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos, a análise demandaria reexame de matéria de fato vedado no incidente, e a petição complementar juntada foi incabível por preclusão; ademais, a súmula invocada não se estende automaticamente às concessionárias no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Prejudicado o pedido de medida liminar
  • Publique-se